Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3913.1001.3800

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Prazo para cumprimento da multa por obrigação de fazer. Termo final da incidência.

«1. Inexiste omissão no aresto embargado, pois expressamente se manifestou sobre a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quanto ao aspecto da exiguidade do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. ... ()

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