Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3913.1000.9700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Juntada em fase recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. "O STJ não admite juntada posterior de documentos que sejam essenciais à propositura da ação - hipótese em que deveriam ser juntados no primeiro momento, isto é, com a petição inicial ou com a contestação, conforme a posição do sujeito processual (AgRg no Ag 1.395.264/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/12). ... ()

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