Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3913.1000.8600

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Ausência dos requisitos legais do título. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 ao decidir pela ausência dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA. ... ()

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