Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pretensão referente à não aplicação da decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97.
«1. Não é caso de incidente de uniformização de jurisprudência porque o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência não destoa do que decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no qual se assentou o entendimento de que é aplicável o prazo decadencial decenal previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 (redação dada pela Medida Provisória 1.523/97) à revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da referida inovação legislativa. Precedentes: AgRg no REsp 1333957/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; e AgRg no AREsp 196.452/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013. ... ()
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