Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3901.3001.7000

1 - STJ Ação civil pública. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Sentença genérica. Condenação do Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários do plano verão para cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Exequentes não domiciliados no Distrito Federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada. Regularidade do título executivo. Prosseguimento da execução individual. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 16. CPC/1973, art. 467.

«1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do Lei 7.347/1985, art. 16. ... ()

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