Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do pedido liminar. Pretensão de fixação de regime inicial diverso do fechado. Imposição do mais rigoroso com fundamento na natureza e diversidade da droga apreendida. Indeferimento fundamentado.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. ... ()
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