Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... ()
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