Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do art. 4 o. § 2o. v da Lei Complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Telefonia fixa. Inadimplência de unidades públicas essenciais (delegacia de polícia e unidades da polícia militar). Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria inserta no dispositivo de lei tido por violado, qual seja, art. 4 o. § 2o. V DA Lei Complementar 101/2000, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... ()
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