Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.2043.2002.1600

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão do procedimento executivo contra a empresa em recuperação judicial. Continuidade com relação aos avalistas e fiadores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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