Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ.
«1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte "O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). ... ()
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