Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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