Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargo de divergência em recurso especial. Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Tempo de serviço anterior à edição da Lei 8.213/91. Contagem para concessão de benefício do regime geral de previdência social. RGPS. Recolhimento das contribuições. Dispensado.
«1. Em tema de contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à edição da Lei 8.213/91, desde que para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o segurado está dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do período, exceto para efeito de carência. ... ()
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