Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.2043.2000.3200

1 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.

«1. Afasta-se a Súmula 269/STF nos casos em que o impetrante busca dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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