Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. CTB, arts. 302, parágrafo único e 303, parágrafo único.
«Presentes as elementares do delito do Lei 9.503/1997, art. 303, acertada foi a condenação do apelante por não ter observado o cuidado de dever a que estava obrigada na condução de veículo automotor, atropelando a vítima Flávia, que se encontrava na calçada, atraindo, assim, a causa de aumento prevista no art. 303, parágrafo único c/c Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II.... ()
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