Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.
«1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 2º constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. ... ()
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