Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Acordo judicial homologado e não rescindido. Acórdão fundado nas circunstâncias fáticas e nas cláusulas firmadas no referido acordo. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
«1. As teses relativas à ausência de comprovação do adimplemento da contraprestação e inexigibilidade do título, em face da existência de ação de cobrança, foram repelidas pelo aresto combatido à luz das circunstâncias fáticas e do acordo firmado entre as partes, e pelo fundamento de que toda a matéria suscitada no bojo do agravo de instrumento interposto pelo exequente/agravado, deverá ser discutida e decidida no processamento do cumprimento da sentença, sob pena de supressão de instância, este último não impugnado pela ora agravante. Têm incidência as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e 283 e 284 do STF. ... ()
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