Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrafacção. Danos materiais e morais. Ausência de comprovação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há que se falar em ausência de apreciação do dissídio jurisprudencial, pois o óbice da Súmula 07/STJ a impedir o conhecimento do apelo nobre no tocante à alegada ofensa à Lei, aplica-se também ao recurso especial fundado na alínea "c", do CF/88, art. 105, III, motivo pelo qual restou inteiramente analisada a irresignação da recorrente. ... ()
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