Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
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