Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em “habeas corpus” – condenação penal sujeita a recurso de índole extraordinária ainda pendente de apreciação – possibilidade de efetivação da prisão do condenado – impetração que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou a decisão impugnada – ocorrência de divórcio ideológico
«Recurso improvido.... ()
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