Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«– Inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal -em identificar a conduta como grave ou gravíssima -demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende reformular a dosimetria da pena cominada. ... ()
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