Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indeferimento liminar. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Violação de direito autoral. Comprovação da materialidade. Desnecessidade de identificação de todos cd's e dvd's apreendidos. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Substituição. Acusado reincidente. Agravo desprovido.
«– A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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