Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.9045.2003.4100

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Parte da defesa executada por defensor sem inscrição na oab. Nulidade relativa. Preclusão. Alegação somente 5 anos após a ciência. Prejuízo não demostrado. Desídia da defesa na presente impetração, mais de 4 anos após o acórdão impugnado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()

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