Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.9045.2002.6200

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação regressiva. Solidariedade. Alegação de pagamento a maior. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de divergência com base no CPC/1973, art. 535. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência dos réus.

«1. Pretensão voltada a discutir a existência de pagamento feito a maior, bem como a caracterização de solidariedade na relação jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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