Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71.
«1. A controvérsia consiste em saber se o autor da ação – integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos – faz jus à pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88. ... ()
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