Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.9045.2001.0600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Licitação de lotes. Danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Caracterização de danos morais. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos artigos 515 do CPC/1973 e 188 do CC, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()

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