Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.9045.2000.4900

1 - STJ Processual civil. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Petição não conhecida.

«1. Trata-se de petição avulsa em que se postula a suspensão do julgamento do feito, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em exame (prazo decadencial para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A). ... ()

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