Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. O valor do bem jurídico tutelado não pode ser tido como parâmetro absoluto para aplicabilidade do princípio da insignificância, podendo as demais circunstâncias relacionadas com o fato, tais como as condições pessoais da vítima, o valor subjetivo do bem, as circunstâncias e o resultado do crime, serem utilizadas para se aferir a existência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ. ... ()
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