Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Gravidez indesejada. Artigos do CDC. Não prequestionamento. Contraceptivo. Uso incorreto. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. Aos artigos do CDC apontados como violados aplicáveis as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, haja vista não ter o Tribunal estadual sobre eles se pronunciado. ... ()
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