Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Exigibilidade do título. CPC/1973, art. 333, I e II. ônus do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que os autores/recorrentes comprovaram o fato constitutivo de seu direito, compete ao devedor provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, a teor do CPC/1973, art. 333, I e II. ... ()
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