1 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Estatal. Prescrição da pretensão punitiva ocorrência. Agravo regimental provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()