Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Prescrição quinquenal. Pedido de sobrestamento do feito com fulcro no CPC/1973, art. 543-C. Regramento dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida.
«Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa, nos termos do CPC/1973, art. 538.... ()
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