Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5742.7001.0000

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico. Observância da Lei de regência em cada período. Regime celetista. Desnecessidade de prévio processo administrativo.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... ()

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