Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5101.6003.8800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão que conhece do agravo para dar provimento ao recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Demais questões constantes do recurso da agravante prejudicadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada. Agravo não provido.

«1. Foge à razoabilidade que o agravante interponha um recurso, alegando a necessidade de conversão do agravo em recurso especial, quando a decisão agravada o beneficiou ao conhecer do seu agravo de instrumento para dar provimento ao apelo extremo. Manifesta a ausência de interesse recursal no ponto. ... ()

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