Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5101.6003.2700

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Suplementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Artigos 18 e 19 daLei Complementar 09/01. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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