Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importa em devolução dos valores percebidos. Precedentes. ... ()
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