Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5101.6000.7200

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

«1. É assente no STJ o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998, data do início da vigência da Lei 9.624/98, a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()

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