Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Citação editalícia. Verificação de todos os meios para localização do devedor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Examinar se houve, ou não, o esgotamento de todos os meios para localização do devedor para o deferimento de citação editalícia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste Pretório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote