Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.4325.8000.4300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil movida contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Entendimento firmado pela primeira seção em recurso repetitivo (REsp 1.251.993/pr). Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. ... ()

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