Jurisprudência Selecionada

• Notas do Acórdão

Comentário:

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada em 16/02/2012, DJ 13/03/2012 [Doc. LegJur 134.3833.2000.6200]. A questão controvertida gira em torno da responsabilidade do médico pelo insucesso da cirurgia plástica. Embora a obrigação seja de resultado para a Corte há na hipótese uma inversão da prova em favor do consumidor, ou seja, pode o profissional elidir a presunção de culpa e exonerar-se da responsabilidade. Para melhor esclarecer a a fundamentação vale a pena lembrar algumas palavras do Ministro relator que elucidam bem a questão «... Nessa linha de intelecção, são passíveis de alegação e comprovação pelo médico as tradicionais causas excludentes da responsabilidade, quais sejam, o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. 4.2. Com efeito, somente eventual intercorrência de fatores e reações estranhas à cirurgia, embora não infirme a tese da obrigação de resultado do cirurgião plástico, consubstancia causa eficiente e autônoma que, por si só, seria capaz de romper o nexo de causalidade entre o dano e a conduta médica. ...»

Esta é uma jurisprudência de qualidade. Para o profissional do direito este julgado é uma fonte importante de subsídio, já para o estudante é muito mais relevante, justamente por dar vida ao direito e estar bem fundamentada pelo Min. Luis Felipe Salomão. Tudo de forma didática, clara, fácil e de prazerosa leitura como é da tradição do ministro relator. Devemos sempre lembrar que as pessoas recorrem ao advogado quando não conseguem resolver seus problemas. Cada parte recorre a um advogado de sua confiança e é a confiança depositada que habilita e qualidade o advogado a arbitrar a controvérsia. É tarefa natural do advogado ajudar as pessoas a chegarem a um consenso, caso seja, impossível é o advogado o árbitro natural, justamente em face da confiança depositada nele. Vamos sempre lembrar que a litigância compulsiva é desnecessária, não porta confiança a confiança das partes e não é um caminho natural para nada. Ajudar as pessoas a resolverem seus problemas de forma rápida, fácil e sobretudo respeitosa é que legitima os honorários que a parte paga ao causídico. Este é o norte a ser seguido caso haja algum compromisso em tornar a advocacia e a jurisdição um lugar comprometido com a verdadeira prestação de serviços as pessoas.

Esta decisão permite ao estudante interagir com pessoas reais, problemas reais e que requerem soluções reais, mas também introduz o estudante num novo mundo que é a hermenêutica jurídica, onde são necessárias análises de diversos dispositivos legais e constitucionais cada um tendo uma relevância própria que deve ser devidamente analisada pelo interprete para que ao final possa ser entregue uma prestação jurisdicional integral que o jurisdicionado merece e reclama, principalmente ser justa e portar aval da Constituição e por óbvio, quando se fala em aval constitucional deve ser primeiramente desembarcado da Constituição o lixo ideológico que a nega, não custa lembrar que o desembarque do lixo ideológico é, também, uma questão de hermenêutica jurídica, histórica e filosófica e não de ortografia, gramática ou de análise sintática. É bom sempre lembrar que não há advocacia, não há jurisdição, não há cidadania, não há nada sem o respeito incondicional às pessoas e as suas necessidades e dificuldades. Neste sentido não há alternativas ao modo democrático de viver, onde as instituições públicas e privadas prestam serviços ao cidadão, ou seja, servem o cidadão. Pense nisso.