Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5005.6200

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta ao art. 5º, xxxv e lv, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()

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