1 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Assunto não suscitado e nem decidido na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal inominado. ... ()