Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5004.8000

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Verificação de prática de novos delitos no prazo prescricional da pretensão executória. Questão não deduzida nas razões do especial. Inovação na argumentação. Inviabilidade.

«1. Mostra-se inviável, em sede de regimental, examinar o pleito de verificação da prática de novo delito no curso do prazo prescricional da pretensão executória, na medida em tal pedido configura-se inovação, inviável de ser analisada em sede de regimental. Precedentes. ... ()

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