Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de penhora. Saldo de caderneta de poupança. Conta-poupança individualizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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