Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Complementação de aposentadoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Arts. 840 do cc, 267, inciso V, do CPC/1973, 53, inciso i e 103 da Lei 8.213/1991 e 18, 19 e 75 daLei Complementar 109/01. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Precedentes.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que rejeitou a preliminar de chamamento ao processo, bem como não reconheceu a renúncia e a transação por parte dos recorridos, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, além das cláusulas contratuais, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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