Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Súmula 182/STJ. Declaratórios que repetem razões do recurso anterior. Intuito infringente. Não cabimento.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada através da reiteração de razões já decididas. ... ()
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