1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Remessa necessária (CPC, art. 475, § 2º).alteração introduzida pela Lei 10.352/2001. Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009 . Inaplicabilidade. Prevalência do princípio da especialidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação do devido processo legal. Não caracterização. Contexto fático-probatório. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não se aplica ao Mandado de Segurança o § 2º do CPC/1973, art. 475, inserido pela Lei 10.352/01, dispositivo que estabelece valor de alçada para exigir duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. ... ()