Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5002.4700

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Juntada do laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos artigos tidos por violados. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ademais o agravante, nas razões do Recurso Especial, não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. ... ()

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