Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5002.3400

1 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as matérias representativas de controvérsia submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-Cno RESP 1.102.457/RJ e ao regime do CPC/1973, art. 543-Bno Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. ... ()

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