Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5002.0600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade.

«1. A matéria debatida no Recurso Especial 1.144.382/AL, submetido ao rito do art. 543-C, refere-se à responsabilidade dos entes públicos, no âmbito do SUS, a par dos Lei 8.080/1990, art. 17 e Lei 8.080/1990, art. 18. ... ()

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