Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5002.0200

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Concessão de benefício diverso daquele reconhecido na sentença. Agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública. Impossibilidade. Benefício acidentário. Reconhecimento do nexo causal. Pedido julgado procedente pela instância de origem. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()

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